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Estatuto social

Estatuto social

COMO ASSOCIAR-SE A COOPERATIVA?

Você pode associar-se a cooperativa seguindo os passos abaixo:

PRIMEIRO PASSO

participar do curso de introdução ao cooperativismo que tem como ênfase repassar para os futuros cooperados a funcionalidade, legalidade, áreas de atuação, direitos e deveres dos sócios, administração,participação e tipos de assembleias, sobras e perdas ao final de cada exercício, o que é o cooperativismo, cooperativas de trabalho e a lei 12.690/2012 e lei 5.764/71, o papel do cooperado.

Após a participação obrigatório no curso de introdução ao cooperativismo o cooperado para associar-se preencherá a proposta de admissão fornecida pela cooperativa, devendo necessariamente sua filiação se abonada por 02 sócios não membros do conselho de administração da cooperativa.

Deverá também atender o capítulo II do estatuto social da cooperativa que trata dos requisitos para a admissão, demissão, eliminação e exclusão[1] dos cooperados.

Seção I

Admissão

  • . O ingresso na COOMUSERV é livre a todos que, não impedidos por Lei ou por este Estatuto, desejarem utilizar os serviços prestados por esta sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições aqui estabelecidas, ressalvado o disposto no Artigo 4º, inciso I da Lei 5.764/1971, e, portanto, poderão associar-se à esta cooperativa todos os(as) profissionais com conhecimento e habilidade nas áreas fixadas no inciso II do Art. 2º deste Estatuto.
    • – O número de cooperados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo, porém ser inferior a 07 (sete[2]) pessoas físicas.
    • – Para associar-se, deverá o interessado preencher a Proposta de Admissão fornecida pela COOMUSERV, nela contendo todas as recomendações e advertências quanto aos direitos de imagem, voz, inexistência de vínculo trabalhista de qualquer natureza, direitos e deveres jurídicos, disposições acerca de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e seu uso, bem como treinamento de cooperativismo e outras pertinentes informações, devendo necessariamente sua filiação ser abonada por 02 (dois) sócios não membros do Conselho de Administração desta.
    • 3º –Aceita a proposta, será feito o Cadastro de Cooperado em livro, fichário ou sistema apropriado, e seu ingresso no quadro social se efetuará com a subscrição, pelo candidato aprovado, das quotas partes de capital e assinatura juntamente com qualquer dos membros do Conselho de Administração no Livro de Matricula, estando ciente, desde já, e sob as penas da Lei que:

I – Deverá apresentar Documento de Identificação (RG, CNH, CTPS, Carteira Profissional ou outro admitido por lei).

II – Deverá apresentar Documento Fiscal pessoal (CPF).

III – Deverá apresentar Comprovante de Endereço atualizado em seu nome ou, quando estiver em nome de terceiro por motivo de locação ou outro ato congênere, deverá declarar, com base na Lei 7.115/1983, sua residência, que deverá estar acompanhada de fotocópia do contrato de locação.

IV – Deverá fornecer seu(s) Contato(s) Telefônico, bem como de pelo menos mais duas pessoas próximas, preferencialmente parentes (exemplo: pais, irmãos, tios e amigos).

V – Deverá assinar Declaração de Recebimento de Cópia do Estatuto.

VI – Deverá assinar Declaração de Concordância com os termos contidos no Estatuto.

VII – Deverá assinar Declaração de Responsabilidade de manter sua idoneidade moral e reputação ilibada sempre intactas.

VIII – Deverá assinar Declaração de Autorização de Uso de Imagem e Voz para efeito de campanhas publicitárias e afins.

  • IX– Deverá assinar Declaração de Inexistência de Vínculo Empregatício, haja vista tratar-se de cooperativa
  • X– Deverá participar do Treinamento de Cooperativismo, assinando sua Lista de Presença ou Termo de Presença ou documento equivalente.

XI – Deverá participar do Treinamento do Uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), conforme o caso, assinando sua Lista de Presença ou Termo de Presença ou documento equivalente.

XII – Deverá utilizar os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs fornecidos, assinando seu sua Declaração/Termo de Recebimento, com especificação de produtos entregues, local e data.

  • Consoante incisos X e XI retro, poderão haver outros treinamentos ou cursos ou situações equivalentes em que, quando necessário e ou solicitado, o cooperado deverá participar.
  • Consoante inciso VIII, poderão ser utilizadas imagens e ou voz de cooperados para fins publicitários da COOMUSERV, respeitando a garantia constitucional de inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem[3].
  • Consoante inciso IX, todo cooperado deve ter a consciência jurídica (por este Estatuto) e moral de que sua admissão não importa em reconhecimento, de forma alguma, de vínculo empregatício, haja vista que o seu ingresso como cooperado não acarreta qualquer espécie de atividade trabalhista, ciente de que não estão presentes os requisitos ensejadores do famigerado vínculo de emprego estabelecido pelo Artigo 3º da CLT, não havendo:

I – Pessoalidade na relação cooperado com cooperativa, bem como cooperativa com terceiro contratante (seja público ou privado), uma vez que o critério de pessoalidade torna o prestador do serviço, que neste caso é a cooperativa através do cooperado, insubstituível, o que evidentemente contraria a forma de gestão e administração da cooperativa, que alterna os cooperados sempre que necessário ou a pedido.

II – Habitualidade ou não eventualidade na relação cooperado com cooperativa, bem como cooperativa com terceiro contratante (seja público ou privado), uma vez que a cooperativa alterna, por razões de gestão ou a pedido do cooperado, sua alocação em determinado serviço, bem como em relação a períodos e horas trabalhadas, conforme necessidade e sua disposição, haja vista perceber renda mediante seu esforço.

III – Subordinação na relação cooperado com cooperativa, bem como cooperativa com terceiro contratante (seja público ou privado), em que pese haver grande semelhança, uma vez que seu diferencial é a regência por um Estatuto Social, com previsão no Código Civil Brasileiro, na Lei das Cooperativas e na Lei das Cooperativas de Trabalho, o que importa em autorização em lei geral e em lei especial para seu funcionamento, não se confundindo, ainda que hajam similaridades, com as diretrizes contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista, com destaque, que o cooperado não é subordinado da cooperativa, pois pode não querer aceitar algum serviço e nem por isso, dentro das regras estatutárias, sofrerá penalidades trabalhistas.

IV – Onerosidade na relação cooperado com cooperativa, bem como cooperativa com terceiro contratante (seja público ou privado), uma vez que não recebe remuneração e ou salário, que possuem natureza jurídica de contraprestação devida ao trabalhador, mas percebem, sim, repasse de valores conforme execução, total ou parcial, de contratos públicos e ou privados firmados com a cooperativa.

  • Satisfeitos os requisitos do deste artigo, o cooperado adquire os direitos e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral.
  • 5º A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.[4]
  • Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
  • O cooperado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.[6]
  •  

[1] Lei 5.764/1971, Art. 21, inciso II.

[2] Lei 12.690/2012, Art. 6º.

[3] Constituição Federal de 1988, Artigo 5º, incisos V e X.

[4] Lei 5.764/1971, Art. 29, § 1º.

[5] Lei 5.764/1971, Art. 29, § 4º.

[6] Lei 5.764/1971, Art. 31.

  • Aceita a proposta, o ingresso no quadro social se efetua com a subscrição, pelo candidato, das quotas partes de capital e assinatura juntamente com o Presidente no Livro de Matricula.

 

 

EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO

As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos e dos trabalhadores, de forma que estes possam contribuir, eficazmente, para o desenvolvimento das suas cooperativas. Informam o público em geral, particularmente os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação.

A boa prática cooperativista, sua expansão entre os diferentes públicos e a sustentabilidade do empreendimento requerem a preparação dos atores internos – representados pelos associados, dirigentes (conselheiros e diretores) e demais colaboradores, inclusive os prestadores de serviços terceirizados – e a conscientização do público em geral, incluindo os setores oficiais implicados, sobre as especificidades e os apelos do cooperativismo.

Não se acredita que uma cooperativa, não importa o ramo de atividade, consiga desenvolver-se e solidificar-se sem que as pessoas chave dominem e respeitem os valores, os princípios e as regras aplicáveis ao cooperativismo. Aliás, para que possa ser designada “cooperativa”, é indispensável que essas diretrizes todas tenham real ressonância.

Apenas a título de exemplo, tomando a situação do associado, se ele não tiver uma noção suficientemente clara a respeito de sua entidade e for pouco ativo na vida da cooperativa, ao menor sinal de adversidade (ocasionalmente, há fases de “vacas magras”), ele a abandonará. No cooperativismo financeiro, então, esse fenômeno de descompromisso e descaso é recorrente em unidades nas quais não se fazem os esforços
relacionados ao cumprimento deste princípio.

O ideal, aliás, é que haja programas de formação que considerem o perfil dos diferentes atores internos. No caso dos associados, é indispensável que a assunção de cargos eletivos na cooperativa seja antecedida de uma passagem por um bem estruturado mecanismo de preparação para o mundo cooperativo.

O ensino do cooperativismo na fase escolar (ensino fundamental) é algo que deve ser perseguido incessantemente. Já há inúmeras iniciativas em execução nesse sentido, em programas muito bem estruturados, mas o grande universo de estudantes infelizmente ainda não tem a oportunidade do contato com a doutrina cooperativista. Moldado para as especificidades de cada curso (economia, administração, direito…), é de todo desejável e útil para o país que também os acadêmicos se familiarizem com esse importante instrumento socioeconômico, incluindo o estudo de suas peculiaridades legais.

É igualmente necessário que se desenvolvam ações mais frequentes e de maior qualidade que permitam o acesso do grande público às vantagens da cooperação. As entidades de classe, os templos religiosos, os fóruns públicos, os eventos sociais, as feiras e outros certames coletivos, por exemplo, são excelentes canais para levar informações sobre cooperativismo aos seus filiados/representados. O investimento em mídia, inclusive de massa, é outra iniciativa que pode ser melhor explorada. Por sinal, falta uma mobilização nacional que conduza à divulgação centralizada, via os grandes veículos de mídia, da filosofia e dos feitos da cooperação. Hoje, cada cooperativa, ou no máximo grupos de cooperativas de um mesmo ramo, elabora(m) seus próprios programas. Não há nem mesmo unidade por segmento (exemplo: no cooperativismo financeiro, os subsistemas têm cada qual a sua política, em vez de se agruparem todos numa única ação de abrangência nacional). Uma adesão mais expressiva às entidades cooperativas, especialmente de públicos dos médios e grandes centros urbanos, passa, inquestionavelmente, por investimentos qualificados em comunicação!

Afora a proximidade permanente com tais atores, ações especiais e pontuais devem, ainda, ser articuladas para sensibilizar líderes de entidades de classe, autoridades religiosas, representantes do poder público, professores, comunicadores, operadores do direito, donos de pequenos e médios negócios (com amplo contato comercial/pessoal) e outros formadores de opinião.

Os valores e os princípios do cooperativismo, como se sabe, estão em perfeita sintonia com o que se quer como norteadores de vida para os jovens e também adultos desta nação. O conceito de cidadania plena incorpora tais imperativos humanísticos. Por isso, não se deve economizar em ações que coloquem em prática esta diretriz. Educar, formar e informar é fundamental, pois quanto mais cooperativa for a nação, mais próspera e justa ela será.

O princípio relaciona-se imediatamente com os valores da transparência e da responsabilidade, esclarecido, no entanto, que os programas/conteúdos que o levam à prática têm de ocupar-se de todos os
valores.

No plano legal, este princípio vem considerado nos conteúdos dos arts. 4º, X, e 28, II, da Lei Cooperativista, e na Medida Provisória 1.715/98 (arts. 7º e 9º), bem como,quanto às cooperativas financeiras, na Lei 11.524/07 (art. 10), que assegura o recolhimento segregado de contribuição social, à razão de 2,5% sobre a folha de pagamento das cooperativas, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e a sua reversão para programas de aprendizagem aplicáveis nas entidades de origem.